O Ministério Público da Paraíba (MPPB) determinou que a Prefeitura de João Pessoa, a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e outros órgãos públicos apresentem, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem a regularidade ambiental e urbanística do futuro Complexo Viário do Altiplano.
A decisão foi tomada durante a primeira audiência extrajudicial realizada nesta sexta-feira (24), que acompanha o Procedimento Preparatório nº 002.2025.047392, instaurado para fiscalizar a implantação da obra.
Segundo representantes da Prefeitura, os serviços ainda não foram iniciados. A previsão é que o complexo seja concluído até dezembro de 2028.
O projeto prevê a construção de viadutos, um pontilhão, uma passagem inferior e intervenções de requalificação viária para melhorar a mobilidade urbana na região do Altiplano.
Licenças ambientais
Durante a audiência, participaram representantes da Sudema, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam), da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), da Procuradoria-Geral do Município (PGM), do Consórcio Altiplano, de universidades e da sociedade civil.
O MPPB determinou que a Procuradoria-Geral do Município apresente a relação atualizada dos imóveis que deverão ser desapropriados, além da previsão para publicação do decreto complementar.
Já a Sudema deverá solicitar os projetos técnicos à Semam e à Seinfra para avaliar se será necessária a elaboração do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).
No mesmo prazo, a Semam deverá informar o estágio de análise dos processos administrativos relacionados ao empreendimento e indicar quando poderá emitir a Licença de Instalação.
Proteção ambiental
O promotor de Justiça Edmilson de Campos Leite Filho destacou que o objetivo do Ministério Público é assegurar que o projeto seja executado dentro da legislação ambiental e com transparência.
Segundo ele, embora a obra seja considerada importante para melhorar a mobilidade urbana da região, é necessário compatibilizar o desenvolvimento com a preservação ambiental e ampliar o diálogo com a população.
O Ministério Público também determinou que Semam e Seinfra informem a distância entre o empreendimento e o Refúgio de Vida Silvestre Mata do Buraquinho, esclarecendo se será necessária autorização específica prevista na Resolução Conama nº 428/2010.
Outro ponto solicitado envolve possíveis intervenções na Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Jaguaribe, que deverão observar a legislação ambiental vigente.
Fiscalização continua
Além das exigências ambientais, a Seinfra deverá justificar a relação entre o Contrato nº 11.004/2026 e a Concorrência nº 11.002/2025.
O Ministério Público também solicitará informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público para acompanhar a regularidade das contratações.
Novas audiências públicas deverão ocorrer ao longo dos próximos meses para acompanhar o andamento da obra e o cumprimento das exigências legais.
