A Justiça da Paraíba determinou a suspensão das plataformas de apostas online Pixbet, Flabet e Bet da Sorte em todo o Brasil. A decisão foi proferida pela Vara da Infância e Juventude de Campina Grande após pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apontou falhas nos mecanismos de proteção para impedir o acesso de crianças e adolescentes aos jogos virtuais.
As três plataformas são operadas pela empresa paraibana Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. Conforme a decisão judicial, elas deverão interromper as atividades em até 48 horas ou comprovar a adoção de sistemas eficazes para impedir o cadastro e a utilização por menores de idade.
Caso a determinação não seja cumprida, a empresa poderá pagar multa diária de R$ 100 mil, limitada ao valor de R$ 100 milhões. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi comunicada para adotar as providências técnicas necessárias caso a suspensão não ocorra de forma voluntária.
Falhas na proteção de menores
Segundo o MPPB, a ação civil pública foi motivada pela suposta fragilidade dos mecanismos de verificação de identidade utilizados pelas plataformas.
De acordo com o Ministério Público, seria possível que menores de idade realizassem cadastros utilizando apenas o CPF de terceiros, sem mecanismos robustos de autenticação, como reconhecimento facial ou validação biométrica.
O órgão também questiona estratégias de divulgação que, segundo a ação, utilizariam influenciadores digitais e elementos visuais capazes de atrair o público infantojuvenil, incluindo referências a jogos populares nas redes sociais.
Fundamentação da decisão
Ao conceder a tutela de urgência, o juiz João Lucas Souto Gil Messias entendeu que a empresa não demonstrou possuir mecanismos tecnológicos suficientes para impedir o acesso de menores às plataformas.
Na decisão, o magistrado destacou a necessidade de proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação relacionada ao ambiente digital.
Processo
A ação teve origem em São Paulo, proposta por organizações de defesa dos direitos humanos e pelo ativista Julio Renato Lancellotti. Posteriormente, o processo foi remetido para Campina Grande, cidade onde está sediada a empresa responsável pelas plataformas.
O pedido de tutela de urgência foi apresentado pelo promotor de Justiça Samuel Miranda Colares após uma audiência de conciliação realizada na segunda-feira (13) terminar sem acordo.
Além da suspensão das plataformas, o processo também solicita indenização de R$ 500 milhões por danos morais coletivos e pede a interrupção da participação de celebridades em campanhas publicitárias do grupo.
A decisão ainda foi encaminhada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para adoção das medidas cabíveis no âmbito de suas competências.
