A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), a medida provisória que assegura a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto, que estabelece uma contrapartida financeira pelo bom histórico no trânsito, avança agora para a etapa de análise e votação no Senado.
A gratuidade na renovação será concedida aos condutores que integram o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Para garantir a isenção, o motorista precisa cumprir um requisito exato: não ter o registro de nenhuma infração de trânsito com aplicação de pontos durante os 12 meses que antecedem a data de vencimento da habilitação.
O texto aprovado também estabelece novas determinações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma das mudanças é a garantia de que o cidadão possa escolher se deseja a emissão da CNH no formato físico ou exclusivamente digital. Além disso, a medida trava os custos médicos, definindo que as clínicas credenciadas poderão cobrar o valor máximo de R$ 180 pela realização conjunta dos exames de aptidão física e avaliação psicológica.
As novas regras juntam-se a um pacote de flexibilizações recentes no processo de formação de condutores. Com a extinção da obrigatoriedade das autoescolas, a dinâmica de obtenção do documento mudou estruturalmente:
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Formação teórica: As aulas passaram a ser disponibilizadas gratuitamente por meio de um aplicativo desenvolvido pelo governo.
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Aulas práticas: Houve a redução da carga horária mínima exigida, e os alunos agora podem contratar diretamente instrutores autônomos que possuam autorização dos Detrans.
Segundo os dados do Ministério dos Transportes, o aplicativo “CNH do Brasil” já processou a emissão de mais de 1 milhão de novas carteiras. A adoção desse formato descentralizado gerou uma economia calculada em R$ 1,8 bilhão. Antes da implementação das novas regras, os custos para a emissão da primeira CNH nas categorias A e B ultrapassavam a marca de R$ 4 mil.
