O Ministério Público da Paraíba (MPPB) iniciou um procedimento para acompanhar o cumprimento da Lei Estadual nº 13.087/2024, que estabelece medidas de segurança em áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais em João Pessoa. A iniciativa busca garantir a adoção das exigências previstas na legislação para reduzir riscos de acidentes.
O procedimento é conduzido pela 46ª Promotoria de Justiça da Capital, sob responsabilidade da promotora Fabiana Lobo.
Lei estabelece novas medidas de segurança
Entre as determinações previstas na legislação estão:
- instalação de telas e grades de proteção;
- construção de muros em áreas de risco;
- utilização de pisos antiderrapantes;
- isolamento antifogo em redes elétricas;
- fechamento de valas, buracos e outros pontos que possam oferecer perigo.
A lei também determina que crianças não permaneçam desacompanhadas nas áreas comuns dos condomínios e prevê a instalação de cartazes informativos para orientar moradores e visitantes.
MPPB aponta ausência de órgão fiscalizador
Durante o acompanhamento da norma, o Ministério Público informou que o Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba comunicou não possuir competência legal para realizar a fiscalização específica prevista na lei, uma vez que a legislação não definiu qual órgão público ficará responsável por essa atribuição.
Diante dessa situação, a promotora encaminhou ofício à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) sugerindo a adoção de medidas legislativas para definir o órgão fiscalizador.
Administradoras também foram notificadas
Paralelamente, o MPPB notificou administradoras de condomínios da capital para que orientem os empreendimentos sobre o cumprimento da legislação.
Segundo o Ministério Público, parte das empresas apresentou documentação comprovando as medidas adotadas. Já uma administradora não respondeu às notificações e recebeu recomendação para comprovar, no prazo de 15 dias, que informou seus clientes sobre as exigências legais.
Para ampliar o alcance da fiscalização, o MPPB também solicitou à Secretaria da Receita Municipal o cadastro atualizado das empresas de administração condominial em atividade em João Pessoa.
