As provas objetivas do concurso público da Prefeitura de Areia, no Brejo paraibano, estão mantidas para este domingo (22). A realização do exame foi restabelecida na sexta-feira (20), após o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, suspender os efeitos da liminar que havia interrompido o cronograma.
A decisão atendeu a um pedido apresentado pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), responsável pela organização do certame por meio da Comissão Permanente de Concursos (CPCon). Mais de 8 mil candidatos estão inscritos na seleção, que prevê provas nos municípios de Areia e Campina Grande.
Em comunicado publicado na página oficial do concurso, a CPCon confirmou que a data, os horários e os locais de prova já divulgados permanecem válidos. Os candidatos devem consultar individualmente o endereço de aplicação no portal da banca organizadora.
Fundamentos da decisão no TJPB
Ao analisar o pedido da UEPB, Fred Coutinho considerou que interromper o concurso a poucos dias da aplicação das provas poderia provocar prejuízos à ordem administrativa e à economia pública. A estrutura para receber os candidatos já estava organizada.
Outro ponto discutido foi a determinação da Justiça de Areia para inclusão de novos cargos e ampliação do número de vagas. Segundo a fundamentação relatada pelo Jornal da Paraíba, o presidente do tribunal entendeu que essa exigência interferia na autonomia administrativa e orçamentária do município, além de envolver o princípio da separação dos poderes.
A decisão também considerou que a Lei Federal nº 13.656/2018, que prevê isenção de taxa de inscrição para candidatos de baixa renda, é aplicável aos concursos da União e não se estende automaticamente aos processos seletivos municipais.
Com a suspensão dos efeitos da liminar, o cronograma original do Edital nº 001/2026 foi restabelecido. As provas objetivas serão realizadas neste domingo (22), conforme as orientações já divulgadas pela CPCon.
Questionamentos do Ministério Público
A suspensão inicial havia sido determinada em 19 de novembro pela Justiça da Comarca de Areia, após uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). O órgão apontou possíveis irregularidades no edital relacionadas à oferta de vagas, à isenção da taxa de inscrição e à acessibilidade para candidatos com deficiência.
Entre os questionamentos está a ausência de previsão de isenção da taxa para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O Ministério Público também apontou a falta de vagas para cargos efetivos que estariam sendo ocupados por trabalhadores temporários ou terceirizados, além de um quantitativo de oportunidades inferior à necessidade indicada pela própria administração municipal.
Outro ponto envolve o sistema eletrônico de inscrições. Segundo a ação, a plataforma apresentou falhas que dificultaram o acesso de pessoas com deficiência, incluindo candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), às vagas reservadas.
O MPPB também questionou a manutenção de aproximadamente 395 servidores temporários ao longo de 2026. Na ação, o órgão mencionou que o edital ofereceu 195 vagas, mas deixou de contemplar cargos efetivos previstos na legislação municipal. Um dos exemplos citados foi a função de gari, para a qual, segundo o Ministério Público, havia vagas disponíveis e trabalhadores temporários em atividade.
Ação judicial continua em tramitação
Embora as provas estejam mantidas, a discussão sobre as possíveis irregularidades do concurso não foi encerrada. A suspensão dos efeitos da liminar restabelece a aplicação dos exames, mas não representa uma decisão definitiva sobre o mérito da ação civil pública apresentada pelo Ministério Público.
A avaliação dos questionamentos levantados pelo MPPB continuará na ação original, que segue em tramitação na Justiça de Areia.
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