O MPPB apresentou propostas para restringir a concessão do indulto presidencial e da comutação de penas em 2026. Entre as recomendações estão impedimentos para condenados por crimes praticados em contextos de violência doméstica e familiar contra mulheres, além de delitos contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
As contribuições foram apresentadas na quinta-feira (19) pelo procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans Coutinho, durante a segunda audiência pública sobre a elaboração do decreto presidencial de indulto de 2026, realizada na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo.
O documento foi elaborado pelo Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP), vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), e reúne contribuições dos Ministérios Públicos dos estados e da União. Leonardo Quintans participou do encontro como presidente do GNEP e coordenador do Eixo Temático Transversal Segurança Pública do CNPG.
Restrições para crimes graves e contra vulneráveis
Entre as principais sugestões está a vedação do indulto e da comutação de penas para pessoas condenadas por crimes praticados em contextos de violência doméstica e familiar contra mulheres, bem como por delitos contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
O documento também recomenda ampliar as restrições para condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça e para integrantes de organizações criminosas, independentemente da função exercida dentro desses grupos.
As propostas buscam estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão dos benefícios, considerando a gravidade das infrações e a proteção das vítimas.
Reparação de danos e situação financeira
As contribuições do Ministério Público também tratam dos crimes patrimoniais e das obrigações financeiras impostas aos condenados.
A recomendação é que a análise da concessão dos benefícios considere a reparação efetiva dos prejuízos causados às vítimas e a real capacidade econômica da pessoa condenada.
A intenção é evitar que a concessão do indulto ou da redução de pena desconsidere as consequências financeiras da infração e os direitos de quem sofreu os danos.
Proposta prevê transparência sobre os beneficiados
Outro ponto apresentado pelo GNEP/CNPG é a divulgação de dados estatísticos sobre a aplicação do indulto e os índices de reincidência criminal entre os beneficiados.
A medida permitiria acompanhar os resultados da política criminal e avaliar os efeitos das regras adotadas nos decretos presidenciais.
Segundo o Ministério Público, a definição dos critérios precisa considerar tanto os direitos das pessoas condenadas quanto a proteção das vítimas e da sociedade.
Quem decide sobre o indulto de 2026?
As sugestões foram encaminhadas ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e servirão de subsídio para o grupo de trabalho responsável pela elaboração da minuta do decreto presidencial.
A decisão final, porém, cabe ao presidente da República, conforme estabelece o artigo 84 da Constituição Federal.
O indulto permite extinguir a pena em execução quando o condenado atende aos requisitos estabelecidos no decreto. Já a comutação representa a redução da pena, seguindo as condições previstas na norma.
As propostas apresentadas ainda estão em fase de análise e não representam regras já aprovadas para o benefício de 2026.
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