As provas do concurso público da Prefeitura de Areia, previstas para este domingo (22), foram suspensas por decisão liminar da Justiça. A medida atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apontou irregularidades no edital relacionadas à quantidade de vagas, à isenção da taxa de inscrição e à acessibilidade para pessoas com deficiência.
A decisão foi concedida nesta quinta-feira (19), após pedido do promotor de Justiça Renato Martins Leite, da Promotoria de Justiça de Areia. O concurso é organizado pela Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba (CPCon/UEPB) e oferecia inicialmente 195 vagas.
Além de suspender a aplicação das provas, a Justiça determinou que a Prefeitura e a UEPB corrijam o edital em até 15 dias. Com as mudanças, o número de oportunidades deverá passar para pelo menos 339.
Por que o concurso foi suspenso?
O MPPB identificou quatro problemas principais no certame:
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Ausência de previsão de isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico);
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Falta de vagas para cargos efetivos que estariam sendo ocupados por servidores temporários ou trabalhadores terceirizados;
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Oferta de oportunidades em quantidade inferior à necessidade apontada pela própria administração municipal;
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Falhas no sistema eletrônico de inscrição que dificultaram o acesso de pessoas com deficiência às vagas reservadas.
Sobre a acessibilidade, o Ministério Público apresentou o caso de um candidato com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que não conseguiu selecionar a opção de concorrência pelas vagas destinadas às pessoas com deficiência. A plataforma permitia solicitar atendimento especial para o dia da prova, mas não oferecia corretamente a modalidade de inscrição na reserva de vagas.
Excesso de contratações temporárias
Um dos principais pontos questionados envolve a quantidade de trabalhadores contratados temporariamente pela Prefeitura.
Segundo o MPPB, o município havia firmado, em dezembro de 2025, um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO) com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), comprometendo-se a reduzir essas contratações, que correspondiam a 79,7% do quadro de servidores efetivos.
Entretanto, a primeira meta de redução não teria sido cumprida. Aproximadamente 395 servidores temporários permaneceram em atividade durante 2026, de acordo com os dados apresentados na ação.
O Ministério Público também apontou que o concurso deixou de oferecer vagas para funções previstas na legislação municipal, mesmo com cargos disponíveis e trabalhadores temporários exercendo atividades correspondentes.
Um dos exemplos é o cargo de gari. A estrutura municipal prevê 40 cargos efetivos, dos quais 21 estariam vagos e 18 seriam ocupados por trabalhadores temporários. Apesar disso, nenhuma vaga para a função foi incluída no edital original.
A Promotoria também questionou a terceirização do serviço de limpeza urbana, por meio de contrato estimado em R$ 2,7 milhões.
Concurso deverá passar de 195 para pelo menos 339 vagas
Além das correções nas regras de inscrição, a decisão determina a inclusão de oportunidades em oito funções que não estavam contempladas no edital original.
Entre os cargos que deverão ser acrescentados estão:
| Cargo | Vagas previstas |
|---|---|
| Gari | 21 |
| Monitor | 20 |
| Monitor educacional | 11 |
| Cirurgião-dentista | 3 |
| Encanador | 2 |
| Médico radiologista | 1 |
| Pedreiro | 1 |
| Psicopedagogo | 1 |
| Total | 60 |
A Justiça também determinou o aumento do número de vagas em quatro funções já previstas no concurso:
| Cargo | Antes | Novo quantitativo |
|---|---|---|
| Auxiliar de serviços gerais | 10 | 51 |
| Auxiliar administrativo | 9 | 37 |
| Enfermeiro | 12 | 21 |
| Técnico de enfermagem | 9 | 15 |
| Total | 40 | 124 |
Somadas as 60 novas oportunidades e as 84 vagas acrescentadas às funções já existentes, o quantitativo inicial de 195 deverá chegar a pelo menos 339 vagas.
Isenção para inscritos no CadÚnico
O edital original previa isenção da taxa de inscrição para doadores de sangue e de medula óssea, mas não contemplava candidatos de baixa renda inscritos no CadÚnico.
A decisão determina que a Prefeitura e a banca organizadora incluam o benefício para pessoas pertencentes a famílias cadastradas, desde que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a meio salário mínimo.
Os pedidos de isenção que já haviam sido negados também deverão ser reavaliados.
O que muda para quem já está inscrito?
As inscrições realizadas anteriormente serão preservadas quando não precisarem de alterações em razão das mudanças determinadas pela Justiça.
Depois da publicação do edital retificado, a Prefeitura e a CPCon/UEPB deverão reabrir o prazo por pelo menos 15 dias úteis. O período permitirá novas inscrições, correções de cadastros e apresentação de pedidos de isenção.
A plataforma também deverá ser ajustada para garantir que candidatos com deficiência possam escolher corretamente a modalidade de concorrência pelas vagas reservadas.
A prova prevista para domingo (22) não será realizada. Uma nova data somente poderá ser definida depois que a Prefeitura e a UEPB comprovarem, no processo judicial, o cumprimento integral das determinações.
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