O vereador Raoni Mendes (PSD) protocolou na Câmara Municipal de João Pessoa o Projeto de Lei Complementar 31/2026, que estabelece critérios para a altura das edificações nos primeiros 500 metros da orla da capital. A proposta busca incorporar à Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) parâmetros de escalonamento vertical já previstos no Decreto Municipal nº 9.718/2021.
O texto estabelece uma altura máxima inicial de 12,90 metros nas áreas mais próximas ao mar, com aumento progressivo até chegar a 35 metros no limite da faixa de 500 metros em direção ao continente. O projeto foi protocolado em 11 de novembro e, conforme o registro da Câmara, estava encaminhado para leitura em plenário.
Em entrevista ao programa Arapuan Verdade, da rádio Arapuan FM, nesta quarta-feira (11), Raoni afirmou que a iniciativa busca dar maior segurança jurídica à análise de projetos de construção na região costeira, após mudanças e decisões judiciais envolvendo a legislação urbanística municipal.
Como funcionam os limites de altura
Pela proposta, a altura das edificações será calculada de forma gradual, considerando a distância do terreno em relação à linha de referência da praia. A medição da construção terá como ponto inicial o nível do meio-fio, no ponto médio da testada do lote mais próximo do mar, e como referência final a laje do último pavimento.
O modelo estabelece uma espécie de linha inclinada entre os limites de 12,90 metros e 35 metros. Dessa forma, quanto mais distante da praia estiver o terreno dentro da faixa de proteção, maior poderá ser a altura da construção, respeitados os demais parâmetros urbanísticos.
O texto também prevê que, nos lotes da primeira quadra com frente para o mar, a ocupação do último pavimento não ultrapasse 30% da área do pavimento inferior. Outra regra determina que, quando o zoneamento estabelecer um limite mais restritivo, deverá prevalecer o parâmetro que impõe a menor altura.
Os limites de 12,90 a 35 metros não são novos. O escalonamento já está previsto no artigo 229 da Constituição da Paraíba e foi detalhado no Decreto Municipal nº 9.718/2021. A proposta de Raoni pretende incorporar esses critérios à legislação urbanística municipal.
Projeto surge após decisão judicial
A discussão sobre a altura dos prédios na orla ganhou força depois que o Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucional o artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024, que integra a Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa.
A decisão, concluída em janeiro de 2026, manteve a validade da maior parte da legislação, mas afastou o dispositivo que tratava especificamente dos parâmetros de altura das edificações na faixa costeira.
Em fevereiro, o Ministério Público da Paraíba expediu a Recomendação nº 01/2026, orientando a aplicação do Decreto Municipal nº 9.718/2021 como referência para o licenciamento de construções na faixa de 500 metros da orla. A Prefeitura também apresentou, em março, uma proposta de revisão das regras, discutida em audiência pública.
O vereador afirma que seu projeto busca atender a essa orientação e estabelecer os parâmetros diretamente na LUOS, oferecendo referências mais claras para a análise dos empreendimentos.
Proposta divide posições sobre a Lei do Gabarito
A iniciativa provocou manifestações sobre os limites de altura das construções na orla. O prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra (PSDB), afirmou nesta quarta-feira (11) que vetará qualquer alteração legislativa que torne menos restritivas as regras atualmente aplicáveis à região.
Segundo o prefeito, os limites de altura representam uma conquista da sociedade e devem ser preservados. Ele afirmou, porém, que respeita a autonomia da Câmara Municipal para discutir mudanças na legislação urbanística.
Raoni Mendes, por sua vez, negou que o projeto tenha como objetivo permitir prédios mais altos. O vereador afirma que a proposta mantém o escalonamento previsto nas normas anteriores e defende que o texto seja discutido com a sociedade antes de qualquer votação.
O parlamentar também afirmou ter participado de audiências públicas conduzidas pelo Ministério Público e de conversas com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Ele negou ter realizado encontros privados com empresários da construção civil para tratar da elaboração da proposta.
O que pode acontecer com os processos em andamento
O projeto prevê que os novos critérios sejam aplicados também aos processos de licenciamento que estiverem em tramitação quando a eventual lei entrar em vigor. A proposta ressalva os alvarás, licenças e demais atos administrativos cuja validade tenha sido preservada por decisão judicial.
Isso não significa que a aprovação do texto liberaria automaticamente construções embargadas ou encerraria processos judiciais relacionados a empreendimentos na orla. Essas situações dependerão das decisões e dos atos administrativos aplicáveis a cada caso.
O PLC 31/2026 ainda precisa passar pela tramitação legislativa na Câmara Municipal de João Pessoa. Até a consulta realizada nesta quarta-feira (11), o projeto estava encaminhado para leitura em plenário e não havia sido aprovado.
-
Clique aqui para seguir o canal “Notícia de Fato PB” no WhatsApp e não perca nenhuma informação.
