A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na quinta-feira (12), a suspensão de três medidas cautelares impostas pela Justiça Eleitoral ao deputado estadual Caio Roberto (MDB). A votação ocorreu em sessão extraordinária e terminou com 28 votos favoráveis, uma abstenção e sete ausências.
A deliberação alcança o monitoramento por tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar no período noturno e a proibição de o parlamentar deixar a Região Metropolitana de João Pessoa. As restrições foram determinadas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) no contexto da segunda fase da Operação Zona de Influência.
Antes de chegar ao plenário, o caso foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que aprovou por unanimidade parecer favorável à retirada das três medidas. O relator foi o deputado Anderson Monteiro (PV).
Outras medidas cautelares continuam mantidas
A decisão da Assembleia não abrange todas as restrições impostas pela Justiça Eleitoral. Continuam mantidas as determinações que proíbem Caio Roberto de frequentar determinadas comunidades e de manter contato com outros investigados.
A deliberação parlamentar foi direcionada às medidas consideradas capazes de interferir direta ou indiretamente no exercício do mandato.
Após a votação, o presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, orientou a assessoria jurídica da Casa a encaminhar um ofício ao TRE-PB para comunicar a decisão e solicitar a suspensão das três cautelares.
Decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal
A Assembleia fundamentou sua deliberação no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as medidas cautelares aplicadas a parlamentares.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.526, em 2017, o Supremo estabeleceu que medidas judiciais que dificultem ou impeçam, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato parlamentar devem ser encaminhadas à respectiva Casa Legislativa para deliberação.
A Constituição Federal também estende aos deputados estaduais as regras relativas às imunidades parlamentares, conforme o artigo 27, parágrafo 1º.
Caio Roberto é investigado na Operação Zona de Influência
A votação ocorreu no mesmo dia em que a Polícia Federal deflagrou a segunda fase da Operação Zona de Influência. A investigação apura suspeitas de vazamento de informações sigilosas e destruição de provas relacionadas à primeira etapa da operação, realizada em setembro.
Nesta nova fase, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em João Pessoa, Cabedelo e Bananeiras. A Justiça Eleitoral também determinou medidas cautelares contra dois investigados, entre eles Caio Roberto e um assessor parlamentar.
A investigação original apura possíveis vínculos entre agentes políticos e integrantes de uma organização criminosa, incluindo suspeitas de negociação de apoio político-eleitoral em comunidades da Região Metropolitana de João Pessoa.
A votação da Assembleia trata das medidas que interferem no exercício do mandato parlamentar e não encerra as investigações conduzidas pela Polícia Federal.
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