A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União e também determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular.
A punição é resultado de um processo administrativo que identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ANPD analisou duas formas de acesso ao TikTok: o chamado “feed sem cadastro”, que permite assistir aos vídeos sem criar uma conta, e o acesso com perfil registrado.
Segundo a agência, nos dois formatos houve tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal válida e falhas na adoção de medidas capazes de impedir esse tratamento.
O que a ANPD identificou
No feed sem cadastro, a plataforma permitia que usuários acessassem conteúdos sem criar uma conta e sem mecanismos suficientes para impedir o tratamento de dados de crianças e adolescentes.
A análise técnica da ANPD também apontou fragilidades nos mecanismos de verificação de idade. Em documento técnico de 2024, a agência registrou que o usuário conseguia acessar o feed sem cadastro sem precisar sequer declarar a idade.
No acesso com cadastro, a agência identificou problemas tanto no tratamento de dados usado para criar contas quanto na prevenção do cadastro de crianças e adolescentes.
A ANPD ainda apontou que a empresa não conseguiu demonstrar medidas técnicas e organizacionais suficientes para comprovar a conformidade das operações de tratamento de dados.
TikTok terá de mudar proteção e acesso sem cadastro
Além da multa, a ByteDance se comprometeu com um plano de conformidade aprovado pela ANPD.
As contas de usuários com menos de 16 anos deverão receber automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade. Qualquer alteração dessas proteções dependerá de autorização dos responsáveis. A plataforma também terá de reforçar os mecanismos de supervisão parental e adotar filtros de conteúdo mais rígidos.
No feed sem cadastro, as mudanças serão ainda mais amplas. A experiência ficará limitada a 12 horas, sem possibilidade de criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, fazer transmissões ao vivo ou seguir outros usuários.
O TikTok também deverá reduzir de forma significativa a personalização dos vídeos e suspender totalmente a exibição de anúncios no Brasil nessa modalidade. A coleta de dados também será reduzida ao mínimo necessário, conforme o plano aprovado pela agência.
A plataforma deverá ainda cumprir as regras de aferição de idade previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), instituído pela Lei nº 15.211/2025. A ANPD já publicou orientações preliminares sobre mecanismos confiáveis para verificar a idade dos usuários.
ByteDance pode recorrer
A decisão administrativa ainda pode ser questionada. Segundo a ANPD, a ByteDance poderá apresentar recurso ao Conselho Diretor da agência em até dez dias úteis a partir da notificação da penalidade.
O caso marca uma das atuações mais relevantes da autoridade brasileira na fiscalização de plataformas digitais em relação à proteção de crianças e adolescentes.
