A Justiça da Paraíba determinou nesta quarta-feira (2) o bloqueio, em todo o território nacional, das plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. A decisão, assinada pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias, da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, também fixou multa de R$ 4,7 milhões pelo descumprimento de uma ordem judicial anterior.
A determinação alcança as marcas Pixbet, GanheiBet, Bet da Sorte e a antiga Flabet. Para viabilizar a suspensão dos sites e aplicativos, o magistrado determinou o envio de ofícios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que deverão adotar as medidas necessárias junto às empresas de internet e telefonia.
O processo discute a proteção de crianças e adolescentes contra o acesso a plataformas de apostas. A ação civil pública foi proposta pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin, pela Associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos e pelo padre Julio Renato Lancellotti.
Por que a Pixbet foi bloqueada
Em 14 de julho, a Vara da Infância e Juventude já havia determinado a suspensão das plataformas em todo o país até que a empresa comprovasse a adoção de mecanismos tecnológicos eficazes para impedir o cadastro e o uso dos serviços por menores de 18 anos. A decisão também estabeleceu multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a determinação ao rejeitar um pedido de efeito suspensivo apresentado pela empresa.
Segundo a nova decisão, foram contabilizados 47 dias de descumprimento entre 18 de julho e 2 de setembro. Com a multa diária de R$ 100 mil, o valor acumulado chegou a R$ 4,7 milhões. A quantia deverá ser depositada judicialmente em até cinco dias após a intimação da empresa. Em caso de não pagamento, a decisão prevê a penhora de bens suficientes para garantir o valor.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda também informou ao juízo que a empresa apresentava falhas no envio de arquivos obrigatórios ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). Segundo o órgão, a ausência dessas informações dificultava a fiscalização e as medidas de proteção a menores.
O documento cita ainda 16 procedimentos de fiscalização envolvendo marcas da empresa. Entre os problemas apontados estão apostas em eventos de categorias de base, falhas nos procedimentos de conhecimento do cliente, conhecidos como KYC, ausência de ferramentas de autoexclusão e falta de envio de dados regulatórios ao SIGAP.
Perícia vai analisar sistemas da empresa
Além do bloqueio, o juiz determinou uma perícia técnica nos sistemas, plataformas, códigos-fonte e bancos de dados da Pixbet. O objetivo é verificar se os mecanismos de identificação, biometria e proteção contra o acesso de menores funcionam de maneira adequada e se podem ser burlados.
Os autores da ação também pediram o arresto e a indisponibilidade de bens e ativos financeiros da empresa em valor de até R$ 1 bilhão. Esse pedido, porém, ainda não foi analisado. O Ministério Público da Paraíba terá dez dias para se manifestar antes de uma decisão sobre a medida.
A ação ainda não foi encerrada. A perícia fará parte da produção de provas e o processo continua discutindo a efetividade dos mecanismos usados para impedir o acesso de crianças e adolescentes às plataformas de apostas.
