Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão ter perdoadas as dívidas referentes à contribuição previdenciária mensal com vencimento até 13 de outubro de 2026. A remissão está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e alcança 100% do valor devido, incluindo principal, juros, multas e encargos legais.
O benefício começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. A baixa dos débitos será processada automaticamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem necessidade de solicitação na maioria dos casos.
A medida contempla dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa da União, inclusive aquelas que já estão parceladas, negociadas, garantidas ou suspensas. Até o início de 2027, porém, as cobranças continuam normalmente, e os débitos ainda podem ser regularizados pelos canais disponíveis.
A remissão se refere à contribuição previdenciária mensal do próprio MEI, incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Não significa o perdão de todas as dívidas tributárias do empreendedor.
ICMS e ISS continuam sendo cobrados
O cancelamento não abrange os tributos estaduais e municipais. Por isso, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) continuam devidos aos respectivos entes públicos, mesmo quando os valores aparecem na mesma guia mensal do DAS-MEI.
Também entram na remissão os débitos de empreendedores que já encerraram o CNPJ, migraram para outra categoria empresarial ou foram excluídos do Simples Nacional, desde que estivessem regularmente enquadrados como MEI na data do vencimento da dívida.
A exceção ocorre quando a mudança de categoria ou a alteração cadastral tem efeito retroativo e descaracteriza a condição de microempreendedor individual no período em que a contribuição venceu.
A partir de 2027, os débitos alcançados pela remissão também não poderão ser utilizados para excluir o empreendedor do Simples Nacional ou do Simei. Caso o MEI tenha recebido uma notificação de exclusão motivada exclusivamente por essas pendências, o procedimento será cancelado automaticamente.
Como ficam os parcelamentos e as cobranças judiciais
A remissão alcança dívidas em diferentes etapas de cobrança, inclusive aquelas que já foram parceladas ou incluídas em acordos de negociação.
Nos parcelamentos compostos exclusivamente por contribuições previdenciárias abrangidas pela lei, o cancelamento ocorrerá automaticamente em 1º de janeiro de 2027. Quando a negociação também incluir tributos não perdoados, como ICMS e ISS, o acordo será revisto para retirar apenas os valores alcançados pela remissão.
Os valores já pagos não serão devolvidos. Eles serão considerados no cálculo do saldo devedor, que será cancelado conforme as regras da lei.
Com a extinção dos débitos, as cobranças judiciais correspondentes serão encerradas, e as garantias e os bens penhorados vinculados a essas dívidas poderão ser liberados. Quando uma mesma garantia também proteger débitos que continuam exigíveis, a liberação ficará limitada à parcela que exceder o necessário para assegurar o pagamento das obrigações restantes.
Quando é necessário fazer um pedido
Na maioria das situações, o perdão será processado automaticamente. A exceção envolve os contribuintes que possuem ação judicial em andamento para discutir a dívida.
Nesses casos, será necessário comprovar o protocolo da desistência da ação e a renúncia às pretensões relacionadas aos débitos abrangidos pela remissão. O pedido deverá ser apresentado pelo Portal de Serviços da Receita Federal, quando a pendência ainda não estiver inscrita em Dívida Ativa, ou pelo portal Regularize, da PGFN, para os débitos já inscritos.
A lei estabelece que essa desistência e a renúncia ficam limitadas aos créditos alcançados pelo perdão, sem exigir uma renúncia genérica ao direito de ação.
Pagamentos em dia são condição para manter o benefício
Os MEIs que continuarem formalmente enquadrados na categoria deverão manter em dia os recolhimentos da contribuição previdenciária mensal com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, correspondentes ao período de janeiro a junho de 2027.
O atraso nesses pagamentos provoca o cancelamento da remissão e a recomposição integral da dívida anterior, com desconto dos valores eventualmente recolhidos. Os parcelamentos e acordos encerrados pela lei não serão reativados, e a cobrança continuará sobre o saldo recomposto.
Essa exigência não se aplica a quem já encerrou o CNPJ ou migrou para outra categoria empresarial.
O perdão também não dispensa a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive nos casos de declarações anteriores em atraso. A obrigação de prestar essas informações continua válida mesmo para quem não teve faturamento no período.
Como consultar a situação das dívidas
Os débitos inscritos em Dívida Ativa da União podem ser consultados na opção “Consulta Dívida Ativa”, no portal Regularize, da PGFN.
Já as pendências ainda administradas pela Receita Federal podem ser verificadas pelo Portal de Serviços do órgão.
Após o processamento da remissão, a Receita Federal e a PGFN encaminharão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação das competências perdoadas. Caberá ao instituto definir como esses períodos serão considerados para fins de tempo de contribuição e acesso a benefícios previdenciários.
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