Uma decisão judicial com efeito imediato altera o funcionamento do estacionamento rotativo em João Pessoa. A Justiça determinou a suspensão da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) da Zona Azul, valor cobrado de motoristas que utilizavam as vagas sem pagamento prévio ou que excediam o tempo limite estabelecido.
A determinação, em caráter liminar, foi proferida pela juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital paraibana. A medida atende a uma ação civil pública movida por um advogado e levanta questionamentos sobre a legalidade do modelo de cobrança, afetando milhares de cidadãos que utilizam o serviço diariamente.
A magistrada apontou que a TPU funcionava como uma etapa penalizadora antes da aplicação das multas de trânsito oficiais. O texto da liminar destaca que essa cobrança invade a competência da União para legislar sobre o trânsito, pois institui uma taxa ausente no CTB. Outro ponto central da decisão indica que a empresa concessionária do serviço estava exercendo funções exclusivas de poder de polícia.
Para garantir a adequação do sistema, a Justiça definiu três medidas principais que devem ser seguidas pela administração do serviço:
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Suspensão integral da TPU: Fica proibida a cobrança da taxa ou de qualquer outro mecanismo com a mesma finalidade de condicionar a não aplicação de multa ao pagamento de valores à empresa privada.
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Fim das notificações de cobrança: A concessionária deve se abster de emitir “avisos de irregularidade” que imponham ao usuário o pagamento como forma de evitar a autuação oficial.
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Restrição de atuação dos agentes: Os operadores da empresa estão impedidos de registrar a “não regularização” com o intuito de gerar autuação pela autoridade de trânsito, ato que corresponde materialmente à fase sancionatória do poder público.
O sistema da Zona Azul continua em operação nas ruas de João Pessoa. O diretor de operações da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP), Sanderson Cesário, afirmou que a determinação judicial será cumprida. O diretor explicou que a TPU era adotada como uma alternativa para não punir o cidadão diretamente pelas regras do CTB. Com a suspensão da taxa, os condutores que desrespeitarem as normas do estacionamento rotativo serão autuados de forma direta, conforme determina a legislação de trânsito.
A empresa responsável pela administração da Zona Azul informou à imprensa que ainda está tomando conhecimento do teor oficial da decisão.
