O governador Lucas Ribeiro encaminhou à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), na terça-feira (27), um projeto de lei que propõe isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos utilizados por profissionais que trabalham com plataformas digitais. A proposta abrange atividades de transporte de passageiros, bens e mercadorias e prevê o início do benefício em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada.
A iniciativa busca reduzir os custos dos trabalhadores que utilizam veículos como instrumento de trabalho. Ao anunciar o envio da proposta, o governador afirmou que a medida pretende contribuir para a melhoria da renda desses profissionais.
“Essa é uma medida para reduzir os custos de quem utiliza o veículo como instrumento de trabalho. Queremos reconhecer a importância desses profissionais e contribuir para melhorar a renda de quem trabalha diariamente para garantir o sustento da família”, destacou Lucas Ribeiro.
Proposta ainda depende da Assembleia Legislativa
O projeto foi encaminhado ao Legislativo estadual para análise e votação. Existe a possibilidade de apreciação da matéria pelos deputados nesta quarta-feira (28).
A isenção, no entanto, ainda não está em vigor. Para que o benefício possa começar a valer na data prevista, a proposta precisa ser aprovada e convertida em lei.
Critérios para ter direito à isenção
Pelo texto divulgado pelo governo, o veículo deverá ser utilizado em atividades de transporte realizadas por meio de plataformas digitais. A concessão também dependerá da comprovação do exercício profissional e da vinculação do veículo ao beneficiário.
Os critérios específicos para acesso ao benefício deverão ser detalhados na regulamentação da lei. A proposta busca direcionar a isenção aos profissionais que efetivamente utilizam seus veículos para trabalhar por meio dessas plataformas.
IPVA já pago não será devolvido
O projeto estabelece que a eventual concessão da isenção não dará direito à restituição nem à compensação de valores de IPVA pagos anteriormente.
A implementação da medida ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme as regras que vierem a ser estabelecidas.
Até a conclusão da tramitação legislativa, os trabalhadores ainda não podem considerar a isenção um benefício garantido. A data prevista para o início da medida é 1º de janeiro de 2027, condicionada à aprovação do projeto.
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