A Secretaria da Receita Municipal (Serem) de João Pessoa começou a utilizar, nesta quinta-feira (1º), um novo modelo de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). O sistema segue o padrão adotado pela NFS-e Nacional e passou a incluir campos específicos para informações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A mudança faz parte da adaptação do sistema municipal à Reforma Tributária do Consumo. Antes da implantação, a Prefeitura de João Pessoa manteve por três meses um ambiente de testes para que os usuários pudessem conhecer o novo padrão de preenchimento.
Implantação será feita por etapas
A primeira etapa começou em 1º de outubro de 2026 e contempla as notas fiscais referentes a serviços sujeitos ao ISS. O novo modelo não significa a extinção imediata do imposto municipal. A Reforma Tributária prevê uma transição gradual entre o ISS e o IBS, que ocorrerá entre 2029 e 2032, com a extinção do ISS prevista para 2033.
A segunda etapa está prevista para 1º de dezembro de 2026. A partir dessa data, o cronograma municipal também alcançará operações relacionadas a plataformas digitais, locações de bens móveis e imóveis, condomínios e bens imateriais, além das demais prestações de serviços previstas no sistema.
O ambiente de testes disponibilizado pela Serem continuará disponível durante o período de adaptação.
Simples Nacional tem duas datas importantes
Para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, o calendário possui duas etapas diferentes.
A primeira começa em 1º de novembro de 2026, quando esses contribuintes deverão emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, conforme as regras do Comitê Gestor do Simples Nacional. A obrigatoriedade havia sido prevista inicialmente para outra data, mas foi prorrogada para novembro.
Já as regras relacionadas ao IBS e à CBS para os optantes do Simples passam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, permanecem valendo as regras próprias do regime simplificado.
O que muda na Reforma Tributária
A mudança na NFS-e está ligada à transição para um novo modelo de tributação sobre o consumo. A Reforma Tributária criou o IBS, de competência estadual e municipal, a CBS, federal, e o Imposto Seletivo.
O cronograma, porém, é gradual. Em 2026, IBS e CBS estão em fase de teste. Em 2027 começa a cobrança da CBS, enquanto o IBS entra em uma etapa inicial. A transição do ICMS e do ISS para o IBS ocorrerá de forma escalonada entre 2029 e 2032, com vigência integral do novo modelo prevista para 2033.
Para os contribuintes de João Pessoa, a principal recomendação neste momento é acompanhar o cronograma correspondente ao tipo de serviço e ao regime tributário da empresa e utilizar o ambiente de testes disponibilizado pela Serem para se familiarizar com o novo preenchimento.
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