Medida publicada neste sábado (16) barrou proposta que proibia a cobrança de entrega para móveis e eletrodomésticos.
O governador Lucas Ribeiro vetou totalmente um projeto de lei estadual na Paraíba. A decisão foi publicada neste sábado (16) no Diário Oficial do Estado. O texto barrado obrigava as grandes lojas a custearem entregas de produtos.
A matéria é de autoria do deputado Adriano Galdino, presidente da Assembleia Legislativa, nele era estabelecido a isenção do frete para compras presenciais de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção.
Regras da proposta
A regra valeria caso o consumidor não conseguisse transportar a mercadoria com segurança em um veículo próprio. Além disso, a lei proibia qualquer repasse direto ou indireto do custo operacional ao cliente.
De acordo com o texto original, a cobrança da entrega configuraria uma prática comercial abusiva. Essa determinação seria aplicada seguindo as normas já vigentes no Código de Defesa do Consumidor.
Justificativa legal
O Governo do Estado justificou que o projeto invade áreas de competência privativa da União. O Executivo argumentou que a medida interfere diretamente nas relações contratuais privadas e nas regras do Direito Civil.
Segundo a publicação oficial, impor essas obrigações aos fornecedores altera a distribuição de custos comerciais. O governo sustentou ainda que a proposta fere os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
Após a formalização do veto governamental, o texto retorna para a Assembleia Legislativa da Paraíba. Agora, os deputados estaduais poderão analisar o caso e decidir pela manutenção ou pela derrubada da decisão do Executivo.
