Proposta prevê que jovens a partir de 16 anos cumpram pena em presídios; votação foi suspensa por início da Ordem do Dia.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/15. A matéria debate a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O adiamento ocorreu nesta terça-feira (19). A paralisação foi motivada pelo início da Ordem do Dia no Plenário, que exige a interrupção obrigatória das atividades em todas as comissões.
Parecer e tramitação
O texto é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). A proposta determina que jovens a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos pelos próprios atos. Caso a matéria avance, eles passariam a cumprir pena no sistema penitenciário comum. A versão original também previa o direito de casar, assinar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
Antes da suspensão da sessão, o próprio autor, atuando como relator, apresentou um parecer favorável ao avanço do texto. Contudo, ele defendeu que a emenda limite-se à punição criminal, descartando os direitos civis. De acordo com o parlamentar, a alteração visa impedir uma “confusão jurídica”. Ele ainda argumentou que pesquisas apontam que 90% da população é a favor da mudança.
Cenário atual e divergências
Atualmente, as punições seguem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação estabelece que infrações graves cometidas por menores geram medidas socioeducativas com prazo máximo de três anos. A tentativa de alterar essa regra não possui consenso dentro da CCJ.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), por exemplo, manifestou posição contrária ao projeto. Ela argumentou que somente 8% dos atos praticados por jovens são enquadrados como graves. Além disso, destacou que o ingresso no sistema prisional pode facilitar o aliciamento dessa parcela da população pelo crime organizado.
Os números oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil tem aproximadamente 12 mil adolescentes internados ou privados de liberdade. Esse contingente representa menos de 1% dos 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
