O dia 18 de novembro marca o reconhecimento nacional do trabalho dos conselheiros tutelares, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. A data foi escolhida pela própria categoria durante um congresso realizado em 2001, em Luziânia, Goiás, e oficializada seis anos depois pela Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007.
A proposta que transformou a comemoração em data oficial foi apresentada pelo então deputado federal Givaldo Carimbão, por meio do Projeto de Lei nº 1.106/2003. A justificativa da iniciativa destacou a importância do Conselho Tutelar na proteção da infância e da juventude e recuperou a decisão tomada no primeiro congresso nacional da categoria.
A homenagem ocorre em um país que conta com aproximadamente 6,1 mil Conselhos Tutelares. Em 2023, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) informou que essas unidades reuniam mais de 30,5 mil conselheiros e conselheiras em atuação na rede de proteção.
Uma instituição criada pelo ECA
Os Conselhos Tutelares foram instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 13 de julho de 1990. O órgão integra o Sistema de Garantia de Direitos e representa uma das principais portas de entrada para o atendimento de situações que envolvem ameaças ou violações dos direitos da infância e da adolescência.
O artigo 131 do Estatuto define o Conselho Tutelar como um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Isso significa que sua existência não depende de mudanças de governo e que seus integrantes têm autonomia para tomar decisões dentro das atribuições estabelecidas em lei.
Essa autonomia, porém, não retira o órgão da estrutura pública municipal. O ECA determina que cada município e cada região administrativa do Distrito Federal tenham pelo menos um Conselho Tutelar, formado por cinco integrantes escolhidos pela população para mandato de quatro anos. A recondução é permitida mediante participação em novos processos de escolha.
A Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabelece ainda o parâmetro de pelo menos uma unidade para cada grupo de 100 mil habitantes, de modo a ampliar a capacidade de atendimento nos municípios mais populosos.
Prioridade absoluta e atuação cotidiana
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a proteção integral da infância como responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado. O princípio da prioridade absoluta determina que crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados com preferência nas políticas públicas e no atendimento dos serviços.
O artigo 4º do ECA reúne direitos relacionados à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, natureza e convivência familiar e comunitária. O Estatuto considera crianças e adolescentes sujeitos de direitos e prevê medidas de proteção quando há ameaça ou violação dessas garantias.
Na prática, o Conselho Tutelar recebe denúncias e atende situações como negligência, evasão escolar, falta de assistência médica, trabalho infantil e violência doméstica. Entre suas atribuições estão:
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Atender crianças e adolescentes diante de ameaças ou violações de direitos e aplicar as medidas protetivas previstas no ECA;
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Orientar pais e responsáveis e requisitar serviços públicos de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
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Solicitar matrícula e frequência escolar, acompanhamento médico ou psicológico e inclusão em programas de proteção;
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Encaminhar ao Ministério Público notícias de possíveis infrações administrativas ou penais contra os direitos da infância;
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Expedir notificações, requisitar certidões e encaminhar à Justiça situações que dependam de decisão judicial;
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Fiscalizar, junto ao Judiciário e ao Ministério Público, as entidades de atendimento a crianças e adolescentes.
As atribuições estão previstas principalmente nos artigos 95, 101 e 136 do Estatuto.
O que o Conselho Tutelar não pode fazer
Apesar de ter poder para requisitar serviços públicos e aplicar medidas de proteção previstas em lei, o Conselho Tutelar não substitui a polícia nem o Poder Judiciário.
O órgão não investiga crimes, não realiza prisões, não aplica penas criminais, não concede guarda definitiva nem decide sobre adoção ou perda e suspensão do poder familiar.
Quando entende que uma criança ou adolescente precisa ser afastado do convívio familiar, o Conselho Tutelar deve comunicar imediatamente o Ministério Público, apresentando os motivos e as providências adotadas. Como regra, a decisão sobre o afastamento compete à autoridade judicial, respeitadas as exceções legais para medidas emergenciais de proteção.
A Resolução nº 231/2022 do Conanda também estabelece que os conselhos não devem executar diretamente serviços e programas de atendimento. Cabe a eles requisitar esses serviços aos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas e acompanhar o cumprimento das medidas de proteção.
Escolha pelo voto direto
Os conselheiros tutelares são escolhidos pela população em um processo de votação direta, secreta e facultativa, realizado de forma unificada em todo o país a cada quatro anos.
A organização é responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), enquanto a fiscalização cabe ao Ministério Público. A Justiça Eleitoral pode oferecer apoio à votação, inclusive com urnas eletrônicas, conforme a articulação e a disponibilidade em cada estado e município.
Para concorrer, o candidato precisa ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município. A legislação local pode estabelecer requisitos adicionais compatíveis com as normas nacionais.
O mandato dura quatro anos, com possibilidade de recondução por novos processos de escolha. Como a eleição presidencial ocorreu em 2026, a próxima escolha nacional dos conselheiros tutelares está prevista para 2027, no primeiro domingo de outubro. A posse dos eleitos deverá ocorrer em 10 de janeiro de 2028.
Estrutura e desafios da rede de proteção
Mesmo com suas atribuições definidas em lei, os Conselhos Tutelares dependem de estrutura adequada para atender à população. A legislação determina que os municípios e o Distrito Federal garantam recursos para o funcionamento das unidades, a remuneração dos integrantes e a formação continuada dos conselheiros.
Isso envolve sedes apropriadas, veículos, equipamentos, equipes de apoio, capacitação e integração com escolas, unidades de saúde, assistência social, delegacias e demais órgãos da rede de proteção.
Outro desafio está na utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, o SIPIA-CT. A plataforma nacional registra os atendimentos dos conselhos, organiza informações sobre violações de direitos e fornece dados que podem orientar políticas públicas.
De acordo com documento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania de 2026, aproximadamente 6,1 mil Conselhos Tutelares existem no país, mas apenas cerca de 2.440, o equivalente a 40%, utilizavam regularmente o SIPIA-CT com base nos dados de 2025.
O sistema passou por uma reformulação em 2024 e reúne mais de 230 tipos de violações, organizados em seis grandes grupos. Ampliar sua utilização é um dos caminhos para melhorar o acompanhamento dos casos e identificar as principais necessidades de crianças e adolescentes em cada região.
Neste 18 de novembro, o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar chama a atenção não apenas para o trabalho dos integrantes desses órgãos, mas também para a necessidade de fortalecer a estrutura pública responsável por garantir que os direitos previstos no ECA saiam do papel e alcancem a vida de crianças, adolescentes e suas famílias.
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