O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes indígenas de saúde e saneamento. A proposta foi aprovada em dois turnos por ampla maioria e seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
A votação registrou 73 votos favoráveis. Apenas o senador Hamilton Mourão votou contra a matéria. Os senadores paraibanos Efraim Filho (PL) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB) apoiaram a proposta, enquanto Daniella Ribeiro (PP) não participou da sessão.
Como ficam as novas regras
A PEC estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Além da idade, será necessário comprovar 25 anos de contribuição, sendo todo esse período exercido efetivamente nas atividades da categoria.
O texto também prevê regras de transição para os profissionais que já atuam na carreira e determina que a União ofereça assistência financeira aos municípios para auxiliar na implementação da nova política previdenciária.
Segundo o Congresso Nacional, a proposta busca fortalecer a valorização dos profissionais que atuam diretamente na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS).
Governo aponta impacto bilionário
A equipe econômica do governo federal manifestou preocupação com os custos da medida.
Estimativas da Previdência Social indicam impacto aproximado de R$ 27 bilhões ao longo dos próximos dez anos.
Desse total, cerca de R$ 17,6 bilhões recaem sobre os regimes próprios de previdência, enquanto aproximadamente R$ 10,3 bilhões afetam o Regime Geral de Previdência Social.
Por esse motivo, integrantes do governo classificaram a proposta como uma medida de elevado impacto fiscal.
Municípios criticam proposta
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também se posicionou contra a aprovação da PEC.
Segundo a entidade, a criação das novas regras previdenciárias pode gerar impacto de aproximadamente R$ 69,9 bilhões para municípios que possuem regime próprio de previdência.
A CNM argumenta que a medida interfere na autonomia administrativa das prefeituras e amplia despesas permanentes sem garantia definitiva de compensação financeira da União.
A entidade afirma ainda que muitos municípios já enfrentam dificuldades para financiar os serviços de saúde e alertou para possíveis reflexos sobre a capacidade de investimento das administrações municipais.
Próximo passo
Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria não depende de sanção do presidente da República.
Após a conclusão da tramitação legislativa, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional e passará a integrar a Constituição Federal.
